Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF e do CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 - Exegese do CPC, art. 14 - Precedentes desta Corte - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... (Continua)