Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas. Pretensão do corréu que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com consequente modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Ação ajuizada pelo Ministério Público com a finalidade de apuração de fatos ocorridos quando da celebração de contratos com a Prefeitura Municipal. Não evidenciada possível ilegitimidade de pronto, que seja passível de ser reconhecida em sede de Produção Antecipada de Provas, que não tem natureza contenciosa, e se assemelha a processo de jurisdição voluntária. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser arguida em possível e eventual futura ação a ser proposta. Juízo a quo que não promoverá julgamento de mérito e/ou valoração das provas produzidas. Necessária observância aos termos dos arts. 381, e seguintes do CPC. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido