Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo dos executados. Plano de previdência privada VGBL. Impenhorabilidade alegada. CPC, art. 833, IV. Caráter alimentar. Prova de que as quantias inseridas em fundo seriam oriundas de salário. Inexistência. Prova da essencialidade para o sustento familiar também não demonstrada. Impenhorabilidade de reserva. CPC, art. 833, X. Possibilidade. Demonstração robusta da essência de reserva financeira. Documentação que deve ser apresentada em primeiro grau para análise. Supressão de instância vedada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação, nos termos da fundamentação