Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VIABILIZAM A REALIZAÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUDAMENTADADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DO DELITOS COMETIDO E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO