Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

Perda do objeto em relação ao pedido de cancelamento dos leilões para nova avaliação do bem, considerando que a executada aderiu ao parcelamento do débito, os leilões foram suspensos e a FESP pleiteou a suspensão do curso da execução fiscal. Nulidade da avaliação - Possibilidade - Avaliação insuficientemente fundamentada pelo oficial de justiça, limitando-se a certificar a constatação e apresentar o valor do imóvel, sem demonstrar, por qualquer parâmetro, a adequação do valor atribuído - Desobediência ao comando do CPC, art. 872 - Diante das inconsistências apontadas pela excipiente e pela falta de laudo/método apresentado, de rigor anular a reavaliação do imóvel promovida pelo oficial de justiça, devendo proceder nova avaliação, caso necessário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.