Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Ré confessa. Dosimetria. Pleito defensivo pela fixação da pena no mínimo legal inviável. Ré ostenta diversas condenações transitadas em julgado, aptas para configurar os maus antecedentes e exasperar pena-base. Segunda fase, compensação da agravante da reincidência específica com a confissão espontânea. Dosimetria favorável à apelante, Regime inicial semiaberto de acordo com a Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão dos sursis inviáveis, diante da reincidência específica. Negado provimento... (Continua)