Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes - Alegação de que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo ser considerada, para início da contagem do prazo do benefício, a data da prisão, e não a data do delito mais recente do agravante - Pretendida a retificação do cálculo de penas, nos termos do voto vencido - Prejudicado o exame do mérito - Superveniência de decisão do C. STJ em sede de «habeas corpus impetrado em favor do ora embargante, «para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução - Perda superveniente do interesse recursal - Embargos não conhecidos