Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato - Não demonstrada a prestação desse serviço (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas sejam excluídas as partes relacionadas com as cobranças da tarifa de registro de contrato e e da despesa com seguro prestamista - Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o do autor a fim de condenar o requerido na restituição da tarifa de registro de contrato, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, e no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra, determinar o recálculo das parcelas vincendas e para reconhecer a sucumbência parcial, arcando o requerido com 70% das custas processuais e o requerente com o remanescente e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 70% devidos ao patrono do demandante e 30% ao patrono do demandado (art. 85, §§ 8º, 11 e 14, do CPC)... (Continua)