Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.