Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora de porcentagem dos rendimentos mensais do executado. Impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC), não configurada qualquer das exceções legais. Regra que não admite flexibilização no caso concreto, à luz do entendimento sedimentado pela Corte Especial do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido... (Continua)