Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 281.6238.0938.4782

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Sustenta a Impetrante a ausência de indícios suficientes de autoria; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aponta primariedade, renda lícita, dependência química e outras moléstias médicas. Nega autoria do delito. Ordem que não pode ser concedida. Juízo de Origem fundamentou a prisão preventiva de forma minuciosa, apontando risco à ordem pública e à instrução criminal. Crime grave, cometido em concurso de agentes, com uso de veículo para garantir a sua consumação; necessidade de realização de reconhecimento em audiência. Ato já designado para data próxima. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva estão presentes. Circunstância pessoais do réu não são suficientes para afastar os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar. Alegação de inocência depende de dilação probatória, não cabível em sede de Habeas Corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF