Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que compeliu a ré a preservar o nome de usuário da autora e fornecer instruções a ela para recuperação de sua conta junto ao aplicativo «Instagram, em sede de tutela de urgência. Insistência da autora na imediata imposição de multa processual. Descabimento. Pertinência da decisão impugnada que determinou prévia intimação pessoal da ré, mediante oficial de justiça, acompanhado da parte autora e seu advogado. Os argumentos articulados revelaram-se frágeis e inconsistentes. A autora resolveu renunciar à prerrogativa de foro (residente em Capinópolis-MG) e demandar em São Paulo (SP) e não pode, agora, levantar argumentos contraditórios à sua opção. Ela e seu advogado deveriam saber da eventual necessidade de diligências neste Estado e na comarca da Capital. A imposição de multa processual não é um fim em si mesmo, todavia apenas uma das medidas de apoio processuais. Nem se diga, ainda, ser mais eficaz ou proporcional. A diligência contida na decisão impugnada poderá resultar numa eficácia da decisão. Aliás, inúmeros processos envolvendo a ré questionam multas e valores numa demonstração de que aquela medida de apoio nem sempre produz a eficácia desejada, ao menos de maneira imediata. ... (Continua)