Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE OBSTAM RECURSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. IRRECORRIBILIDADE QUE CEDE FRENTE À URGÊNCIA, À TERATOLOGIA OU AO ABUSO, AUSENTES NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO AO ART. 382, §4º, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelações interpostas em produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Irrecorribilidade prevista no art. 382, §4º, do CPC. Ausência de litigiosidade. Além disso, as disposições obstativas de recurso previstas no atual CPC estão em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Interpretação conforme. Irrecorribilidade que cede frente à urgência, à teratologia ou ao abuso, situações não vislumbradas na hipótese. Exceção ao art. 382, §4º, do CPC, no que se refere aos honorários recursais. Resistência configurada. Verba sucumbencial devida. Manutenção da decisão.... (Continua)