Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que alega que a ré entregou imóvel diverso do projeto decorado, apresentado no estande de vendas, em desacordo com o ofertado, além da existência de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais - Ré que alega a inexistência de danos morais indenizáveis - Laudo pericial que constatou a existência de divergências - Hipótese que, no entanto, não enseja dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Vícios construtivos constatados que estão restritos à esfera patrimonial do autor o que não foi postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)