Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 281.6538.7179.3964

1 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

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