Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Extinção da execução - Condenação da FESP em honorários sucumbenciais - Irresignação - Princípio da causalidade - Fazenda deu causa a propositura da exceção de pré-executividade por ter deixado de se manifestar acerca da extinção da obrigação tributária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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