Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «A UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. REJEIÇÃO, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Sendo a corré parte do mesmo grupo econômico da Uniesp, e a instituição de ensino uma das faculdades integrantes da Universidade Brasil, aplica-se, no caso, a teoria da aparência. 2. Discutem-se as consequências da extinção do contrato, em razão do que cabe apurar se a autora sofreu danos e se as rés têm responsabilidade pela sua reparação. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a considerar é de dez anos (CC, art. 205). ... (Continua)