Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 27084
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE FAZ PARTE DO PLANO DE CELULAR CONTRATADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL - PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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