Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. R. sentença de procedência, com apelo do autor. Insurgência do acionante/contratado insistindo na reforma da decisão com a condenação da ré/constituinte ao pagamento de honorários conforme o valor apurado pelo perito judicial ou utilizando os percentuais previstos na tabela de honorários da OAB/SP sobre o valor da ação ou proveito econômico da apelada. Reclamo que não prospera. O juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo-lhe facultado julgar de modo diverso, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos. CPC, art. 479. Contrato verbal firmado em 2021. Patrono contratado para defesa da requerida em demanda trabalhista, a qual resultou em acordo em audiência de conciliação. Arbitramento de honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP em 2021, em valor mínimo a ser fixado para o patrocínio da reclamada, no importe de R$3.279,99, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Honorária advocatícia razoavelmente arbitrada considerando não ser a causa das mais complexas, o ano do contrato entabulado entre as partes (2021) e a atuação do causídico. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido... (Continua)