Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES -
Preliminar de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... ()
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