Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, em crime grave, tendo sua custódia decretada com vistas a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.