Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento do julgado (honorária de sucumbência). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso de patrona de credora. Desprovimento... ()
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