Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Título exequendo que reconhece a existência de indébito tributário a ser repetido - Aplicação indevida da sistemática de precatórios - Incidência da Súmula 461 do C. STJ - Compensação - Admissibilidade (art. 156, II do CTN) - Aplicação analógica dos arts. 39 e 60 da Lei Estadual 6.374/89 - A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito - Agravo provido