Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -

Alegação do embargante de que haveria obscuridade no v. acórdão embargado - Cabimento parcial - Hipótese em que a r. decisão comporta declaração quanto à fixação da verba honorária, diante do parcial provimento do recurso interposto pelo réu, que reduziu o valor da indenização por dano moral - Proveito econômico irrisório que permite a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Pouca complexidade da demanda e poucos atos processuais realizados, que não autoriza a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)