Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Escrivã em classe especial - Acórdão original no sentido de dar provimento ao recurso da impetrante, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito à aposentadoria com integralidade e paridade remuneratória, na classe ocupada no momento da aposentação - Impugnação por recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1.019 e do Tema 1.307 (item «2 da tese) do E. STF - Acórdão em consonância com o fixado nos precedentes citados - Impetrantes com direito à integralidade, diante do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, e direito à paridade assegurado pelo LCE 207/79, art. 135, com remissão ao LE 10.261/68, art. 232 - Teses de repercussão geral albergadas pelos fundamentos do acórdão - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)