Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Débito inexigível. Controvérsia das partes a respeito da contratação. Réu que, mesmo depois de quitado o débito por ela indicado, manteve o nome da autora anotado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. 2. Dano moral. Inocorrência. Apontamento pretérito, vigente ao tempo da inscrição do débito discutido na ação. Incidência da Súmula 385/STJ. 3. Sentença reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito e determinar a sua exclusão da plataforma Sisbacen-SCR, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido