Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Pretensão dos autores de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área dos terrenos objeto de apossamento - Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Prescrição - Obras mencionadas na inicial e que resultaram na ocupação dos imóveis em pauta, ocorreram em momento anterior ao ano de 2012 - Ajuizamento em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.... ()
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