Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Preliminar de nulidade de citação por hora certa rejeitada. Citação positiva anterior por telefone e aplicativo de mensagem em período de pandemia. Provimento 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Validade da diligência se atendida a finalidade do ato. Entendimento do STJ. Concordância do citando certificada pelo oficial de justiça. Citação válida. Notificação premonitória entregue no endereço do contrato. Certidão positiva de notificação pessoal expedida pelo oficial do registro. Documento dotado de fé pública e não impugnado. Taxa de ocupação devida segundo o contrato. Termo inicial na data da consolidação da propriedade, consoante Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade de se impor ao devedor o reembolso das despesas posteriores à consolidação da propriedade em favor da credora. Perdas e danos decorrentes da posse injusta já indenizados pela taxa de ocupação. Primeiro recurso desprovido e segundo parcialmente provido.... (Continua)