Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação da penhora de metade do imóvel e ativos financeiros - Indeferimento de avaliação do bens objeto do divórcio - Pedido de reforma do executado - Manifesta inadmissibilidade - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de abril de 2024 - Prazo de interposição de quinze dias - Protocolo digital em 8 de maio de 2024 - Vencimento em 7 de maio de 2024 - Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal - Decisão interlocutória mantida - Recurso não conhecid... ()
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