Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRETENSÃO DA EXEQUENTE QUE EXTRAPOLA O QUE FOI DECIDIDO PELA SENTENÇA ARBITRAL.
1.Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela executada, para reconhecer que inexiste obrigação da demandada de impedir que terceiros requeiram a constrição de patrimônio da agravante, em processos sob gestão da agravada. ... ()
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