Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão responsável por indeferir o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos - Inconformismo do réu - Não cabimento - Manifestação do Município de Itapevi no ano de 2023, enquanto terceiro interessado, informando acerca da pendência de débitos fiscais - Valores depositados nos autos em 2024, a indicar a existência de saldo devedor - Impossibilidade, ademais, de levantamento sem a prévia manifestação da Fazenda Pública - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)