Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Vício oculto em automóvel - Decisão de rejeição ao pedido de gratuidade de justiça - Parte autora inconformada - Motorista de aplicativo de transporte - Receita em queda significativa, dependendo do conserto do veículo para exercício da atividade remunerada - Ação a exigir eventual perícia, cujo custeio poderia impedir acesso ao Poder Judiciário - Gratuidade concedida - Recurso provido.