Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido.