Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré contra decisão concessiva da tutela de urgência, que lhe impôs o dever de manter o plano de saúde da autora - Alegação de que a rescisão unilateral possui previsão contratual e foi realizada nos termos da lei, mediante prévia notificação - Não acolhimento - Beneficiária portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, de difícil controle (diabetes hiper lábil), com histórico de internação em UTI em virtude de complicações da doença - Relatório médico que também atestou a existência de patologia crônica associada, denominada de retinopatia diabética - Imperiosa a manutenção do contrato, a fim de se assegurar a continuidade da prestação de serviços de assistência à saúde - Observância dos parâmetros fixados pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Câmara. ... (Continua)