Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

Improbidade administrativa - arts. 9ª a 11 da Lei 8.429/936 - Utilização de recursos desviados de empresa municipal para compra de passagens aéreas - Pedido deduzido em face de vereadores e do ex-Presidente da COHAB-Bauru - Cerceamento de defesa - Quebra do sigilo bancário - Pedido deduzido em sede de tutela de urgência - Indeferimento - Reiteração em sede de especificação de provas - Deferimento tão somente da prova oral - Encerramento na instrução do termo de audiência - Intimação dos presentes - Preclusão - Impertinência da prova, em face da causa de pedir e pedido - Preliminar afastada. Improbidade administrativa - arts. 9ª a 11 da Lei 8.429/936 - Utilização de recursos desviados de empresa municipal para compra de passagens aéreas - Pedido deduzido em face de vereadores e do ex-Presidente da COHAB-Bauru - Desvio de valores revelado pela Operação João de Barro do GAECO - Espoliação de valores investigada em ação civil pública diversa - Instauração de Comissão Processante perante a Câmara Municipal de Bauru - Conclusão dos respectivos mandatos - Perda do objeto - Rol documental que corrobora meramente a compra de bilhetes aéreos em favor dos edis - Alegação de viagens para obtenção de emendas parlamentares - Ausência de prova da origem dos recursos utilizados, nem da intenção de favorecimento em detrimento dos cofres públicos - Litigância de má-fé - Conduta que não ultrapassa o direito de petição face aos indícios coligidos - Afastamento - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.