Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - AUXILIAR DE ODONTOLOGIA - RECÁLCULO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE «HORAS-PLANTÃO, PARA QUE SE DÊ PELO ÍNDICE GERAL Da Lei 7308/2010, art. 6º - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA HORA-PLANTÃO PAGA AO CARGO DA AUTORA DISCIPLINADO PELA LEI 8.596/2014, PREVALECENDO A NORMA ESPECÍFICA SOBRE A NORMA GERAL - NÃO INCIDE O ÍNDICE GERAL PARA OS CARGOS QUE POSSUEM DISCIPLINA NORMATIVA ESPECIAL - REGULARIDADE DO CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA LEGAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.