Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 281.9944.8954.6006

1 - TJSP Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO

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