Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.0168.5585.5420

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Erro material - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... ()

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