Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de indenização em pecúnia de auxílio-moradia não recebido por médico-residente ao tempo da residência médica - Legitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia - Lei 6.931/1981 que prevê o oferecimento de moradia durante período de residência médica - Entendimento consolidado no STJ no sentido de que, não sendo fornecida moradia in natura, cabe indenização em pecúnia - Auxílio-moradia que deve corresponder a 30% do valor da bolsa-auxílio - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)