Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. TESE VINCULANTE DO STF. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso, ainda que não estejam presentes os vícios alegados, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para esclarecer que após o julgamento das ADCs 58 e 59, questionado por meio de várias reclamações, a Suprema Corte esclareceu que, no período que antecede o ajuizamento da ação, incide a correção monetária pelo IPCA-E cumulada aos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.