Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o oferecimento de documentos para análise do pedido de justiça gratuita - Alegação de nulidade de citação - Devedor que será intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC) - Agravante que, advogando em causa própria, foi devidamente intimado para cumprir a sentença - Inexistência de qualquer informação prévia ao juízo no sentido de que suas atividades na OAB estavam suspensas - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou que o executado junte documentos para análise do pedido de justiça gratuita, inexistindo qualquer decisão a respeito do tema - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido