Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual é idosa, dispensada de declarar imposto de renda e beneficiária de auxílio governamental - BPC. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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