Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO PANDÊMICO, PREVISTO NO ART. 8º IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 191/2022 - Lei Complementar 191/1922 QUE SE REFERE DE MODO ABRANGENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - A MEDICINA VETERINÁRIA SE ENQUADRA NA ÁREA DA SAÚDE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA Lei Complementar 191/2022 À CATEGORIA - ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI NÃO DISTINGUIU OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE TERIAM O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO OU NÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

2 - VALORES DEVIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ESTABELECE A Emenda Constitucional 113/2021 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA