Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido