Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada, fixando a natureza indenizatória da verba sob execução (FAM). Inconformismo. Cabimento. Título executivo judicial no qual fixada a natureza remuneratória da verba. Coisa julgada material. Alteração pela via do cumprimento de sentença inadmissível. CPC, art. 966. Natureza remuneratória que havia sido defendida pela própria parte exequente. Venire contra factum proprium. Título executivo judicial que também já havia apreciado a natureza da verba à luz do não pagamento na forma correta e tempestivamente. Preclusão. Modificação da coisa julgada que deve ser requerida pela via adequada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)