Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. A revisão contratual, ainda que regida pelo CDC, só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inexistente vicio de consentimento ao negócio jurídico celebrado. O pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito RMC enseja na incidência de taxas de juros sobre o remanescente da parcela inadimplida. Não comprovada a abusividade das taxas de juros pactuadas. Sentença reformada apenas para determinar o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido