Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido