Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRODUÇÃO DE PROVAS -

Irresignação da parte requerida em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de produção de provas testemunhal e pericial contábil - Decisão que deve ser anulada, por ausência de fundamentação - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 370 do CPC - Impossibilidade de exame da matéria ventilada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)