Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eron Lisboa dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)