Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o autor tem direito ao cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Direito potestativo ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, nesta parte. Saldo devedor que deverá ser pago mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ônus sucumbenciais da demanda impostos à parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)